Decon / Procon – Proteção ao Consumidor

O PROCON é um órgão da esfera estadual que atua na defesa dos direitos do consumidor, ou mais do que isso, da própria relação de consumo. Um de seus principais trabalhos é a resolução de conflitos, no âmbito administrativo, entre consumidor e fornecedor. A ideia principal é se chegar a um acordo que ponha fim à avença, e se não der certo, a questão é encaminhada para a Justiça.
É bom lembrar que no PROCON o consumidor não tem direito a receber indenização por danos morais, por exemplo. Há demandas que só podem ser satisfeitas no Judiciário. Todavia, como são esferas independentes, o consumidor pode se valer tanto da Justiça (comum ou especial) quanto do PROCON, ao mesmo tempo, se assim preferir.

O Procon é uma instituição governamental que tem por objetivo ampliar canais para o entendimento dos direitos dos consumidores, prestar orientações, encaminhar processos e atuar na fiscalização do mercado estadual.
É de extrema importância, visto que por muitas vezes nos deparamos com desrespeito enquanto consumidores, com produtos com defeitos e não recebimento de trocas pelas lojas, apenas para citar alguns. Já experimentei os serviços da instituição e posso dizer que realmente é um alívio sabermos que podemos contar com tal proteção, a qual, infelizmente, é por muitas vezes o único caminho para vermos salvaguardados determinados direitos nossos.
O serviço é gratuito, mas é necessário estar com a documentação pessoal em mãos e documentos que fundamentem a denúncia.

No mesmo prédio funcionam a Delegacia e a Superintendência de Defesa do Consumidor da Bahia.
Muito atuante e presente em vários aspectos do cotidianos dos comerciantes locais, não só com a repressão e diligências para investigação de ocorrências.
As entidades juntas promovem diversas palestras e atividades que promovem o diálogo entre consumidores, lojistas e fornecedores, precavendo uma gama de situações e assim diminuindo consideravelmente os desentendimentos entre as partes.
Consulte no site as agendas de palestras e eventos ou faça uma visita ao prédio que lembra um famoso prédio do centro de Nova York.